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Conselho de ministros cria grupo de trabalho para o UMTS

Conselho de ministros cria grupo de trabalho para o UMTS

sexta-feira, 22 dezembro, 2000 /
O objectivo é assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelos operadores vencedores de licenças. O objectivo é assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelos operadores vencedores de licenças. Pode ler em seguida o comunicado oficial do Conselho de ministros: «Resolução que cria um grupo de trabalho que assegura a ligação entre os operadores UMTS, o ICP e a Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação, com vista à monitorização das obrigações assumidas pelos operadores UMTS A introdução do sistema de telecomunicações móveis internacionais IMT2000/UMTS tem como pano de fundo um conjunto de objectivos inerentes ao desenvolvimento da sociedade da informação e do conhecimento e a consequente promoção da info-inclusão aliada ao equilibrado desenvolvimento de mercados abertos e concorrenciais. Tais objectivos foram reflectidos nos critérios de apreciação das candidaturas para a atribuição das referidas licenças tendo os candidatos organizado as suas propostas de forma a responder às exigências que lhes foram impostas em tal matéria, quer no âmbito da efectiva exploração do sistema a implementar, quer por uma especificada contribuição para a prossecução do objectivo de desenvolvimento da sociedade da informação. Neste domínio, é de evidenciar que as entidades a licenciar se vincularam a desenvolver quer directamente, quer através de entidades por elas criadas, um conjunto de acções visando o desenvolvimento da sociedade da informação em Portugal. Estas acções devem contribuir para o desenvolvimento da política nacional para a sociedade da informação e potenciar os instrumentos de intervenção nesta matéria, designadamente as iniciativas, em curso, do Governo. Merecem particular destaque, neste âmbito, aquelas que visam combater a info exclusão, designadamente junto de cidadãos com necessidade especiais, junto de populações periféricas e rurais e de cidadãos com baixos rendimentos, bem como as que se traduzem no equipamento de instituições nomeadamente escolas, hospitais, bibliotecas, com os instrumentos próprios da sociedade da informação. Deste modo, e sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao ICP, enquanto entidade reguladora, é necessário monitorizar a implementação desses específicos projectos apresentados pelas entidades a licenciar visando o desenvolvimento e promoção da sociedade da informação. Assim, este diploma determina: - Que a Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação apoie a monitorização, pelo Governo, das obrigações assumidas pelos operadores UMTS no quadro do desenvolvimento e promoção da sociedade da informação em Portugal; - Que seja criado um grupo de trabalho para assegurar a ligação entre os operadores UMTS, o ICP e a Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação com vista à monitorização referida, o qual integrará um representante do ICP (que preside), dois representantes do secretariado técnico da Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação e um representante de cada um dos operadores UMTS.»
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