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Antitrust: a Comissão aceita os compromissos da Microsoft para permitir que os utilizadores escolham o seu programa de navegação

Antitrust: a Comissão aceita os compromissos da Microsoft para permitir que os utilizadores escolham o seu programa de navegação

quarta, 16 dezembro, 2009 /
Antitrust: a Comissão aceita os compromissos da Microsoft para permitir que os utilizadores escolham o seu programa de navegação A Microsoft compromete-se a assegurar aos utilizadores europeus do Windows a escolha entre diferentes programas de navegação Web, bem como aos fabricantes e utilizadores de computadores a possibilidade de desactivarem o Internet Explorer. A Microsoft também publica hoje um compromisso nos termos do qual promete divulgar um maior número de informações em matéria de interoperabilidade.

A Comissão Europeia adoptou uma decisão que torna juridicamente vinculativos os compromissos propostos pela Microsoft para fomentar a concorrência no mercado dos programas de navegação Web. Estes compromissos dissipam as preocupações da Comissão quanto ao facto de a Microsoft poder ter vinculado o seu programa de navegação Web, o Internet Explorer, ao sistema operativo Windows para PC, tendo assim infringido as regras da UE relativamente ao abuso de uma posição dominante no mercado (artigo 102.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - TFUE).

A Comissária Neelie Kroes, responsável pela área da concorrência, declarou: «Esta decisão beneficiará milhões de consumidores europeus, uma vez que lhes permitirá escolher livremente o programa de navegação Web que pretendem utilizar. Esta escolha servirá não só para melhorar a experiência actualmente adquirida pelos utilizadores a nível da Internet, como incentivará igualmente as empresas de programas de navegação Web a inovar e a oferecer melhores programas de navegação no futuro.»

Ao abrigo dos compromissos aprovados pela Comissão, a Microsoft disponibilizará, ao longo de um período de cinco anos no Espaço Económico Europeu (através da função Windows Update) um «ecrã de escolha» que permitirá aos utilizadores do Windows XP, Windows Vista e Windows 7 escolherem o ou os programas de navegação Web que pretendem instalar, para além ou em vez do programa de navegação da Microsoft, Internet Explorer.

Os compromissos prevêem igualmente que os fabricantes de computadores poderão instalar programas de navegação Web concorrentes, assegurar a sua configuração como programas pré-definidos e desactivar o Internet Explorer.

A decisão hoje anunciada segue‑se a uma Comunicação de Objecções enviada pela Comissão à Microsoft em 15 de Janeiro de 2009 (ver MEMO/09/15 ). Nesta Comunicação de Objecções, a Comissão considerou, a título preliminar, que a Microsoft podia ter infringido o artigo 82.° do Tratado CE (actual artigo 102.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) por ter abusado da sua posição dominante no mercado de sistemas operativos para PC através da venda vinculada do Internet Explorer ao sistema operativo Windows.

A posição preliminar da Comissão era que a Microsoft distorcia a concorrência ao vincular a venda do Internet Explorer ao Windows, pelo facto de propiciar à Microsoft, em mais de 90 % dos computadores pessoais, uma vantagem artificial em matéria de distribuição, sem qualquer relação com o mérito do seu produto. Além disso, na sua apreciação preliminar, a Comissão considerou que estas vendas vinculadas entravavam a inovação no mercado e criavam incentivos artificiais para as empresas responsáveis pelo desenvolvimento de programas informáticos e os fornecedores de conteúdos conceberem os seus produtos ou os seus sítios Web principalmente para o Internet Explorer.

Os compromissos aprovados dissipam estas preocupações. Os utilizadores de PC, através do ecrã de escolha, disporão de uma escolha efectiva e imparcial entre o Internet Explorer e outros programas de navegação Web concorrentes. Esta escolha deve assegurar uma concorrência em função do mérito dos produtos e permitir que os consumidores beneficiem da evolução e inovação técnicas, tanto no mercado de programas de navegação Web como em mercados conexos, tais como as aplicações baseadas na Web.

A decisão da Comissão baseia-se no artigo 9.° do Regulamento n.º 1/2003 relativo à execução das regras de concorrência da UE. Tem em conta os resultados do inquérito de mercado lançado em Outubro de 2009 (ver MEMO/09/439 ). Esta decisão não conclui se existe uma infracção, mas vincula juridicamente a Microsoft aos compromissos por ela propostos e encerra a investigação da Comissão. Se a Microsoft não respeitar os seus compromissos, a Comissão pode impor uma coima equivalente até 10% do volume de negócios anual total da empresa sem ter de comprovar a existência de qualquer infracção às regras de concorrência da UE.

Uma cláusula constante dos compromissos permite à Comissão proceder ao seu reexame dentro de dois anos. A Microsoft apresentará relatórios regulares à Comissão sobre a execução dos compromissos assumidos, o primeiro dos quais dentro de seis meses, e introduzirá, em determinadas condições e mediante pedido da Comissão, alterações no ecrã de escolha.

Informação em matéria de interoperabilidade

Em Julho de 2009, a Microsoft apresentou igualmente propostas no que se refere à divulgação de informações para melhorar a interoperabilidade entre produtos de terceiros e diversos produtos da Microsoft, incluindo o Windows, Windows Server, Office, Exchange e SharePoint (ver MEMO/09/352 ). Na sequência de intensas discussões com a Comissão, a Microsoft publica hoje uma versão melhorada do compromisso e documentos conexos (por exemplo, um acordo de garantia e um acordo de licença de patente) no seu sítio Web. A Comissão congratula-se com esta iniciativa destinada a melhorar a interoperabilidade. Apesar de este compromisso assumir uma natureza informal perante a Comissão, o compromisso publicamente assumido pela Microsoft oferece garantias a terceiros quanto à sua aplicação a nível privado. A Comissão acompanhará de perto o impacto deste compromisso no mercado e integrará as suas conclusões na investigação em curso no domínio da concorrência relativamente à interoperabilidade (ver MEMO/08/19 ).

Ver igualmente os memorandos MEMO/09/558 e MEMO/09/559.

Antitrust: decisão da Comissão relativa ao novo ecrã de escolha ( Choice Screen ) do programa de navegação Web proposto pela Microsoft - guia do utilizador

O que é um programa de navegação Web?
Um programa de navegação Web é o programa informático que permite aos utilizadores de computadores terem acesso e navegar na Internet.

O que é o ecrã de escolha e como utilizá-lo?
A Microsoft acordou com a Comissão Europeia propor aos utilizadores do seu sistema operativo Windows um ecrã de escolha que lhes permitirá seleccionar facilmente o programa de navegação Web que pretendam utilizar.

O ecrã de escolha será fornecido a todos os utilizadores europeus do Windows (que ascendem actualmente a mais de 100 milhões de pessoas) cujo programa de navegação Web pré-definido é o Internet Explorer da Microsoft.

Até à data, a Microsoft fornecia o seu programa de navegação Web em conjunto com o sistema operativo Windows, ao passo que os principais programas concorrentes de navegação Web deviam ser normalmente descarregados da Internet. Isto significava que, muitas vezes, não eram instalados outros programas de navegação nos computadores dos consumidores.

O ecrã de escolha assumirá a forma de uma actualização do Windows. Esta actualização será instalada automaticamente para os utilizadores que optaram pela instalação automática de actualizações através do Windows Update, pelo que não terão de fazer nada para obter acesso ao mesmo.

O ecrã de escolha estará disponível a partir de meados de Março de 2010.

O que é um programa de navegação Web pré-definido?
É o programa de navegação escolhido para o utilizador pelo fabricante de computadores. Para a maioria dos utilizadores do Windows, trata‑se do programa de navegação Web da Microsoft.

Se descarregar outro programa de navegação por iniciativa própria, pode configurá-lo como o programa de navegação pré-definido quando o instalar.

Pode alterar a sua escolha sempre que quiser.

Porque é que só disporão de acesso ao ecrã de escolha os utilizadores cujo programa de navegação Web pré‑definido seja o da Microsoft?
O objectivo da Comissão é assegurar que a Microsoft não abuse da sua posição dominante no mercado de sistemas operativos para PC, distorcendo assim a concorrência no mercado de programas de navegação Web. Tal enquadra-se nos compromissos da Comissão para com os consumidores de assegurar um melhor funcionamento dos mercados - promovendo a escolha, a inovação e a qualidade.

Mesmo no caso de os consumidores utilizarem outro programa de navegação Web, podem evidentemente optar por alterá‑lo a qualquer momento.

Porquê a obrigação de escolha - e se os consumidores estiverem contentes com o programa de navegação Web da Microsoft?
A Comissão não vai obrigar os consumidores a alterarem o seu programa de navegação Web, porque podem manter o programa de navegação Web da Microsoft. A Comissão está apenas a velar para que as pessoas possam efectivamente optar entre os diversos programas de navegação Web disponíveis. Na realidade, os consumidores podem manter o programa de navegação Web da Microsoft e acrescentar outro programa de navegação à sua escolha, se o desejarem.

A Microsoft propôs criar um ecrã de escolha no âmbito de um compromisso assumido perante a Comissão de garantir uma concorrência em função do mérito no mercado de programas de navegação. No final de contas, a experiência da Internet é afectada pelo programa de navegação que os consumidores escolhem e a existência de um bom leque de escolha incentiva as empresas a inovar e a propor melhores programas de navegação no futuro. Deste modo, os utilizadores são livres de conservarem o seu programa ou de recorrerem ao ecrã de escolha para se informarem de forma mais aprofundada sobre as opções possíveis, efectuando a escolha que preferirem.

O que deve o utilizador fazer quando vê o ecrã de escolha?
A decisão incumbe ao utilizador. Pode escolher o número de programas de navegação que desejar. Eventualmente, pode ser útil ler a informação adicional sobre cada programa de navegação proposto antes de fazer a sua escolha.

E se os utilizadores não quiserem alterar nada/pretenderem manter o programa de navegação Web da Microsoft?
Nesse caso, podem simplesmente encerrar o ecrã de escolha. Mas o descarregamento de outro programa de navegação não implica que o programa de navegação Web da Microsoft seja suprimido do computador.

Os utilizadores perderão o programa de navegação Web da Microsoft ou os seus parâmetros personalizados (por exemplo, favoritos) se escolherem outro programa de navegação Web?
A maioria dos programas de navegação permite aos utilizadores transferirem os seus parâmetros personalizados aquando do respectivo descarregamento.

O ecrã de escolha não suprimirá a instalação do programa de navegação Web da Microsoft. Os utilizadores do sistema operativo Windows 7 podem, todavia, desactivar o programa de navegação Web da Microsoft, se assim desejarem.

No Windows 7, o programa de navegação Web da Microsoft desaparecerá da barra de tarefas Windows aquando do lançamento do ecrã de escolha. Os utilizadores podem, contudo, afixar facilmente um programa de navegação Web (ou outro programa) na barra de tarefas, incluindo o programa de navegação Web da Microsoft.

Alguns programas de navegação Web propostos no ecrã de escolha não são muito conhecidos - a sua utilização é segura?
Todos os programas de navegação Web constantes do ecrã de escolha, como por exemplo Mozilla Firefox, Google Chrome, Apple Safari ou Opera, foram seleccionados por estarem incluídos entre os doze programas de navegação mais utilizados na Europa.

Os outros programas de navegação Web constantes do ecrã de escolha são melhores que o programa de navegação Web da Microsoft?
A decisão incumbe aos utilizadores. Cada programa de navegação Web é diferente. O ecrã de escolha inclui os programas de navegação Web de utilização mais corrente entre os consumidores europeus.

Se o utilizador encerrar o ecrã de escolha, como pode fazê-lo aparecer novamente?
Um ícone correspondente ao ecrã de escolha aparecerá no ambiente de trabalho ( desktop) do PC. Se o utilizador clicar nele, o ecrã de escolha reaparecerá. Pode igualmente clicar em «Select later» (seleccionar mais tarde) se pretender tomar uma decisão numa fase posterior. Nesse caso, o ecrã de escolha reaparecerá automaticamente no início da sessão seguinte do Windows.

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