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Recolha de comentários sobre a alteração da legislação aplicada ao Serviço de Amador

Recolha de comentários sobre a alteração da legislação aplicada ao Serviço de Amador

segunda-feira, 24 maio, 1999 /
O ICP pretende obter comentários sobre diversos aspectos que serão objecto de regulamentação em próxima revisão da legislação aplicável e que representam alteração sensível ao actualmente legislado. A aplicação prática do Decreto-Lei nº 5/95, de 17 de Janeiro, relativo ao Serviço de Amador de Radiocomunicações, demonstrou a necessidade de ser actualizado e simplificado o regime dele decorrente, quer do ponto de vista técnico, quer dos procedimentos administrativos a observar para o acesso e exercício da actividade. O ICP pretende obter comentários sobre diversos aspectos que serão objecto de regulamentação em próxima revisão da legislação aplicável e que representam alteração sensível ao actualmente legislado. Os interessados devidamente identificados poderão comentar estas alterações, usando os meios habitualmente disponíveis (carta, fax ou e-mail), até 7 de Junho, para: Instituto das Comunicações de Portugal Av. José Malhoa 12 1090 - 017 Lisboa Fax: 01 7211001 E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. Para mais informações vá ao sitio do ICP
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